STFSúmula 16

Funcionário nomeado por concurso tem direito à posse.

Súmula

Precedentes da súmula

19
MAI 2011
STF
RE 596.892

Fontes ligadas

Súmula 15 do STFSúmulaDentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.
Súmula 17 do STFSúmulaA nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse.

Observações

Vide Súmula 15.

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