A jurisprudência dominante em um enunciado

Súmula 1 do STF

É vedada a expulsão de estrangeiro casado com brasileira, ou que tenha filho brasileiro, dependente da economia paterna.

Súmula 1 do STJ

O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.

• Direito Civil

Súmula 1 do TST

Prazo judicial.

Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, inclusive, salvo se não houver expediente, caso em que fluirá no dia útil que se seguir.

• Direito do Trabalho

Súmula 2 do STF

Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver preso por prazo superior a sessenta dias.

Súmula 2 do STJ

Não cabe o habeas data (CF, art. 5., LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.

• Processo Civil

Súmula 2 do TST

Gratificação natalina.

É devida a gratificação natalina proporcional (Lei nº 4.090, de 1962) na extinção dos contratos a prazo, entre estes incluídos os de safra, ainda que a relação de emprego haja findado antes de dezembro.

Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

• Direito do Trabalho

Súmula 3 do STF

A imunidade concedida a deputados estaduais é restrita à Justiça do Estado.

Súmula 3 do STJ

Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal.

• Processo Civil

Súmula 3 do TST

Gratificação natalina.

É devida a gratificação natalina proporcional (Lei nº 4.090, de 1962) na cessação da relação de emprego resultante da aposentadoria do trabalhador, ainda que verificada antes de dezembro.

Cancelada - Res. 121/2003 DJ 19, 20 e 21.11.2003

• Direito do Trabalho

Súmula 4 do STF

Não perde a imunidade parlamentar o congressista nomeado Ministro de Estado.

Vide Súmula 394 (cancelada), Súmula 396, Súmula 398, Súmula 451 e Súmula 704.

Súmula 4 do STJ

Compete à Justiça Estadual julgar causa decorrente do processo eleitoral sindical.

• Processo Civil

Súmula 4 do TST

Custas.

As pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitas a prévio pagamento de custas, nem a depósito da importância da condenação, para o processamento de recurso na Justiça do Trabalho.

Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

• Direito do Trabalho

Súmula 5 do STF

A sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo.

Súmula 5 do STJ

A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial.

• Processo Civil

Súmula 5 do TST

Reajustamento salarial.

O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra o seu tempo de serviço para todos os efeitos legais.

Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

• Direito do Trabalho

Súmula 6 do STF

A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquele tribunal, ressalvada a competência revisora do Judiciário.