Súmulas
STJSúmula 12
Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios.
Súmula Direito Administrativo
Fontes ligadas
- Tema 211 do STJPrecedente qualificadoOs juros compensatórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório original (...), não havendo hipótese de cumulação de juros moratórios com juros compensatórios.
- Tema 1073 do STJPrecedente qualificado"As Súmulas 12/STJ ("Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios."), 70/STJ ("Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.") e 102/STJ ("A incidência dos juros moratórios sobre compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei.") somente se aplicam às situações havidas até 12.01.2000, data anterior à vigência da MP 1.997-34."
- 8 decisões citam Súmula 12 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.