Enunciado
A justificação da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do salário-enfermidade e da remuneração do repouso semanal, deve observar a ordem preferencial dos atestados médicos estabelecida em lei.
Precedentes da súmula
- RR - 8391-42.1946.5.55.5555
- RR - 4365-98.1945.5.55.5555
- RR - 3085-92.1957.5.55.5555
- RR - 5472-80.1964.5.55.5555
Fontes ligadas
Histórico
Redação original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969