Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.

Precedentes da súmula

• 15

  DEZ 2015

  STF

  ARE 901.899 AgR

• 20

  MAR 2012

  STF

  ARE 667.309 AgR

• 27

  NOV 2007

  STF

  RE 559.823 AgR

• 20

  FEV 1990

  STF

  RE 121.139

• 07

  DEZ 1973

  STF

  RE 74.486

• 06

  DEZ 1973

  STF

  RE 74.355

• ARE 920.676 AgR
• RMS 21.045

Fontes ligadas

• Tema 121 do STFPrecedente qualificadoNão foi recepcionada pela Constituição da República de 1988 a expressão “nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica” do art. 10 da Lei 6.880/1980, dado que apenas lei pode definir os requisitos para ingresso nas Forças Armadas, notadamente o requisito de idade, nos termos do art. 142, § 3º, X, da Constituição de 1988. Descabe, portanto, a regulamentação por outra espécie normativa, ainda que por delegação legal.
• Tema 646 do STFPrecedente qualificadoO estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
• Súmula 683 do STFSúmulaO limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
• Súmula 686 do STFSúmulaSó por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
• 4 decisões citam Súmula 14 do STFLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

Observações

• Vide Súmula 683 e Súmula686.
• Tese de Repercussão Geral definida no Tema 646, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015.
• Tese de Repercussão Geral definida no Tema 121, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015.