Fontes do Direito · Súmulas

A jurisprudência dominante em um enunciado

1.875 súmulas

734

Súmula

STFDJ de 11/12/2003

Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.

735

Súmula

STFDJ de 11/12/2003

Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.

736

Súmula

STFDJ de 11/12/2003

Compete à justiça do trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.

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