Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.

Precedentes da súmula

• 03

  DEZ 2013

  STF

  MS 31.732 ED

• 09

  AGO 2016

  STF

  RMS 31.478

• 02

  FEV 2016

  STF

  Rcl 21.507 AgR

• 28

  JUN 2016

  STF

  RE 916.425 AgR

• 12

  MAI 2015

  STF

  ARE 866.016 AgR

• 26

  MAI 2015

  STF

  ARE 869.153 AgR

• 18

  DEZ 2012

  STF

  AI 551.273 AgR

• ARE 947.736 AgR

Fontes ligadas

• Tema 161 do STFPrecedente qualificadoO candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação.
• Súmula 16 do STFSúmulaFuncionário nomeado por concurso tem direito à posse.
• Súmula 17 do STFSúmulaA nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse.
• Tema 735 do STFSem tese de méritoA questão do direito à nomeação de candidato aprovado em concurso público em face de posteriores contratações temporárias, quando não comprovada a preterição, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
• 6 decisões citam Súmula 15 do STFLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

Observações

• Tema 735 de Repercussão Geral (não reconhecida).
• Tese de Repercussão Geral definida no Tema 161, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015.