Fontes do Direito · Súmulas

A jurisprudência dominante em um enunciado

736 súmulas · STF

1

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

É vedada a expulsão de estrangeiro casado com brasileira, ou que tenha filho brasileiro, dependente da economia paterna.

2

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver preso por prazo superior a sessenta dias.

3

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

Superada

A imunidade concedida a deputados estaduais é restrita à Justiça do Estado.

4

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

Cancelada

Não perde a imunidade parlamentar o congressista nomeado Ministro de Estado.

Vide Súmula 394 (cancelada), Súmula 396, Súmula 398, Súmula 451 e Súmula 704.

5

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

A sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo.

6

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquele tribunal, ressalvada a competência revisora do Judiciário.

7

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

Sem prejuízo de recurso para o Congresso, não é exequível contrato administrativo a que o Tribunal de Contas houver negado registro.

8

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

Diretor de sociedade de economia mista pode ser destituído no curso do mandato.

9

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

Para o acesso de auditores ao Superior Tribunal Militar, só concorrem os de segunda entrância.

10

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

O tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servidor público estadual.

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Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade, com todos os vencimentos.

12

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

A vitaliciedade do professor catedrático não impede o desdobramento da cátedra.

13

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

A equiparação de extranumerário a funcionário efetivo, determinada pela Lei 2.284, de 9-8-1954, não envolve reestruturação, não compreendendo, portanto, os vencimentos.

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Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.

15

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.

16

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

Funcionário nomeado por concurso tem direito à posse.

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