TSTSúmula 13

Mora.

Súmula Direito do Trabalho

Enunciado

O só pagamento dos salários atrasados em audiência não ilide a mora capaz de determinar a rescisão do contrato de trabalho.

Precedentes da súmula

RR - 3477-32.1967.5.55.5555
RR - 1196-06.1968.5.55.5555
RR - 3544-94.1957.5.55.5555
RR - 915-50.1956.5.55.5555

Fontes ligadas

1 decisão cita Súmula 13 do TSTLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

Histórico

Redação original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969

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