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Fontes do Direito · Súmulas

A jurisprudência dominante em um enunciado

1.875 súmulas

686

Súmula

STFDJ de 13/10/2003

Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

687

Súmula

STFDJ de 13/10/2003

A revisão de que trata o art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição de 1988.

688

Súmula

STFDJ de 13/10/2003

É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.

689

Súmula

STFDJ de 13/10/2003

O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou nas Varas Federais da capital do Estado-membro.

690

Súmula

STFDJ de 13/10/2003

Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de "habeas corpus" contra decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais Criminais.

691

Súmula

STFDJ de 13/10/2003

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.

692

Súmula

STFDJ de 13/10/2003

Não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito.

693

Súmula

STFDJ de 13/10/2003

Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

694

Súmula

STFDJ de 13/10/2003

Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.

695

Súmula

STFDJ de 13/10/2003

Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.

696

Súmula

STFDJ de 13/10/2003

Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o promotor de justiça a propô-la, o juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal.

697

Súmula

STFDJ de 13/10/2003

A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo.

698

Súmula

STFDJ de 13/10/2003

Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura.

699

Súmula

STFDJ de 13/10/2003

O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/1994 ao Código de Processo Civil.

700

Súmula

STFDJ de 13/10/2003

É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.

701

Súmula

STFDJ de 13/10/2003

No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.

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