Súmulas
STFSúmula 691
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.
Súmula
Precedentes da súmula
13
SET 2019
STF
10
AGO 2005
STF
19
OUT 2022
STF
05
OUT 2018
STF
10
OUT 2017
STF
20
OUT 2005
STF
08
AGO 2017
STF
28
JUN 2015
STF