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STFSúmula 690

Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de "habeas corpus" contra decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais Criminais.

Súmula

Precedentes da súmula

12
JUN 2012
STF
ARE 676.275 AgR
10
ABR 2007
STF
HC 90.905 AgR
23
AGO 2006
STF
HC 86.834

Fontes ligadas

1 decisão cita Súmula 690 do STFLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

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