Súmulas
STFSúmula 697
A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo.
Súmula
Precedentes da súmula
10
MAI 2012
STF
02
MAI 2007
STF
08
MAR 2016
STF
20
OUT 2015
STF
09
AGO 2011
STF
05
ABR 2011
STF
- HC 142.177