Súmulas
STFSúmula 699
O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/1994 ao Código de Processo Civil.
Súmula
Precedentes da súmula
06
SET 2019
09
MAI 2019
07
MAR 2017
25
OUT 2016
STF
Fontes ligadas
- Súmula 602 do STFSúmulaNas causas criminais, o prazo de interposição de Recurso Extraordinário é de 10 (dez) dias.
- Súmula 700 do STFSúmulaÉ de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.
- 7 decisões citam Súmula 699 do STFLidas automaticamente do texto das decisões do portal.