Precedentes da súmula
03
MAR 2015
STF
16
SET 2014
07
FEV 2006
STF
30
SET 2014
STF
Fontes ligadas
- Súmula 693 do STFSúmulaNão cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
- Súmula 694 do STFSúmulaNão cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.
- 30 decisões citam Súmula 695 do STFLidas automaticamente do texto das decisões do portal.
Observações
- Vide Súmula 693 e Súmula 694.