Súmulas
STFSúmula 688
É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.
Súmula
Precedentes da súmula
22
SET 2009
16
MAR 2004
Fontes ligadas
- Tema 20 do STFPrecedente qualificadoA contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998.
- Súmula 207 do STFSúmulaAs gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário.
- 1 decisão cita Súmula 688 do STFLidas automaticamente do texto das decisões do portal.
Observações
- Tema 20 de Repercussão Geral (reconhecida).
- Vide Súmula 207.
- Verbete indicado para conversão em súmula vinculante na PSV 104.