Súmulas
STFSúmula 693
Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
Súmula
Precedentes da súmula
03
MAR 2015
STF
16
DEZ 2014
STF
Fontes ligadas
- Súmula 694 do STFSúmulaNão cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.
- Súmula 695 do STFSúmulaNão cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.
- 3 decisões citam Súmula 693 do STFLidas automaticamente do texto das decisões do portal.
Observações
- Vide Súmula 694 e Súmula 695.