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STFSúmula 700

É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.

Súmula

Precedentes da súmula

08
ABR 2015
STF
EP 12 ProgReg-AgR

Fontes ligadas

Súmula 699 do STFSúmulaO prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/1994 ao Código de Processo Civil.

Observações

Vide Súmula 699/STF.

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