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STFSúmula 701

No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.

Súmula

Precedentes da súmula

11
OUT 2011
STF
HC 109.726

Fontes ligadas

Súmula 631 do STFSúmulaExtingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário.
3 decisões citam Súmula 701 do STFLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

Observações

Vide Súmula 631.

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