Súmulas vinculantes
STF · Súmula Vinculante 46
A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.
VinculanteObriga o Judiciário e a administração pública (CF, art. 103-A)
Precedentes representativos
16
NOV 2011
STF
06
AGO 2025
24
FEV 2025
STF
27
NOV 2023
STF
17
DEZ 2022
STF
08
MAR 2019
05
DEZ 2018
STF
19
SET 2018
Fontes ligadas
- CF, art. 85NormaSão crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
- Súmula 722 do STFSúmulaSão da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.
- 19 decisões citam Súmula Vinculante 46Lidas automaticamente do texto das decisões do portal.
Observações
- A Súmula Vinculante 46 resultou da conversão da Súmula 722.