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Súmulas vinculantes

STF · Súmula Vinculante 45

A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.

VinculanteObriga o Judiciário e a administração pública (CF, art. 103-A)

Precedentes representativos

31
OUT 2000
STF
RHC 80.477
18
NOV 1998
STF
HC 78.168

RHC 135.366

Fontes ligadas

CF, art. 5º, XXXVIII, dNormaa competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
Súmula 721 do STFSúmulaA competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.

Observações

A Súmula Vinculante 45 resultou da conversão da Súmula 721.

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