É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

Precedentes representativos

• 29

  AGO 2007

  STF

  ADI 3.691

• 03

  FEV 2025

  STF

  Rcl 74.815

• 19

  AGO 2025

  STF

  ARE 1.546.469 AgR

• 27

  SET 2019

  STF

  Rcl 35.075

• 04

  MAI 2017

  STF

  Rcl 24.518 MC

• 26

  AGO 2016

  STF

  RE 852.233 AgR

• 15

  MAR 2016

  STF

  RE 732.222 AgR

• RE 189.170

Fontes ligadas

• CF, art. 30, INormalegislar sobre assuntos de interesse local;
• Súmula 419 do STFSúmulaOs municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.
• Súmula 645 do STFSúmulaÉ competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
• 6 decisões citam Súmula Vinculante 38Lidas automaticamente do texto das decisões do portal.

Observações

• A Súmula Vinculante 38 resultou da conversão da Súmula 645.
• Vide Súmula 419.