A questão, a tese e em que pé está o julgamento

Definir se, nos contratos de compra e venda de imóveis submetidos a regime de patrimônio de afetação e firmados após a vigência da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato), a rescisão por inadimplemento do comprador autoriza o vendedor a reter até 50% (cinquenta por cento) das quantias pagas, nos termos do art. 67-A, § 5º, da Lei nº 4.591/1964.

Relatoria: min. Ricardo Villas Bôas Cueva

1. Afetado4 de agosto de 2026
2. MéritoSem tese fixada

Reconhecimento da qualidade de segurado do RGPS nas hipóteses de recolhimento de contribuição em valor inferior ao mínimo mensal da categoria após a EC nº 103/2019.

Relatoria: min. André Mendonça

1. MéritoSem tese fixada

Definir se a demora injustificada ou indevida da operadora de plano de saúde em autorizar o tratamento prescrito pelo médico equipara-se à recusa indevida de cobertura para fins de aplicação do Tema 1.365.

Relatoria: min. Ricardo Villas Bôas Cueva

1. Afetado4 de agosto de 2026
2. MéritoSem tese fixada

Extensão às autarquias federais da regra de competência territorial prevista no art. 109, § 1º, da Constituição Federal para a União e constitucionalidade do art. 97 da Lei nº 12.529/2011, no ponto em que permite ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica-CADE, na condição de autor, à sua escolha, ajuizar execução no Distrito Federal ou no foro da sede ou do domicílio do executado.

Relatoria: min. Nunes Marques

1. MéritoSem tese fixada

Definir se a cobrança de empréstimo concedido pelo ente público a particular (contrato de mútuo), a título de implementação da política de microcrédito (Banco do Povo), pode ser efetivada por intermédio da execução fiscal regida pela Lei n. 6.830/1980.

Relatoria: min. Sérgio Kukina

1. Afetado6 de agosto de 2026
2. MéritoSem tese fixada

Direito à integralidade e à paridade na aposentadoria especial voluntária de agente penitenciário que ingressou no serviço público antes da EC nº 41/2003.

Relatoria: min. Flávio Dino

1. MéritoSem tese fixada

i) definir os conceitos de ações de educação, de saúde ou de assistência social para incidência da exceção contemplada no art. 25, § 3º, da Lei Complementar n. 101/2000 às exigências de regularidade fiscal e financeira relativamente ao recebimento de transferências voluntárias por entes federativos; eii) possibilidade de aplicar, ao repasse de recursos estaduais, a regra prevista no art. 26 da Lei n. 10.522/2002, a qual dispensa as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal no tocante a transferências voluntárias de recursos federais a serem alocados em ações sociais ou ações em faixa de fronteira.

Relatoria: min. Regina Helena Costa

1. Afetado25 de agosto de 2026
2. MéritoSem tese fixada

Aposentadoria especial de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias após a EC nº 120/2022.

Relatoria: min. Cristiano Zanin

1. MéritoSem tese fixada

Definir se o protesto extrajudicial é causa interruptiva do prazo prescricional da pretensão da Fazenda Pública de reaver crédito não tributário fundado em contrato de mútuo, no âmbito de programa de microcrédito operado por entidade autárquica estadual.

Relatoria: min. Sérgio Kukina

1. Afetado25 de agosto de 2026
2. MéritoSem tese fixada

Limites constitucionais da utilização, por organizações religiosas, de nomes, marcas, símbolos, sinais exteriores, elementos litúrgicos e demais signos identitários associados a outras entidades religiosas.

Relatoria: min. Cristiano Zanin

1. MéritoSem tese fixada

Definir o termo inicial do prazo prescricional da pretensão do mutuário associado de revisão de cláusulas de contrato de empréstimo pessoal firmado com entidade de previdência privada fechada.

Relatoria: min. Raul Araújo

1. Afetado27 de agosto de 2026
2. MéritoSem tese fixada

Limite de famílias unipessoais por município como condicionante de ingresso no Programa Bolsa Família.

1. MéritoSem tese fixada

Definir se a demora injustificada da Administração na análise do requerimento de aposentadoria gera o dever de indenizar o servidor por danos materiais. Em caso afirmativo, estabelecer qual o prazo de atraso caracterizador da mora administrativa e qual o termo inicial para o pagamento da indenização devida.

Relatoria: min. Afrânio Vilela

1. Afetado31 de agosto de 2026
2. MéritoSem tese fixada

Fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente.

1. Trânsito em julgado2 de outubro de 2026

Definir se os valores recebidos a título de gorjeta e repassados aos empregados da pessoa jurídica integram a base de cálculo do SIMPLES Nacional.

Relatoria: min. Regina Helena Costa

1. Afetado31 de agosto de 2026
2. MéritoSem tese fixada

Quebra de sigilo telemático por ordem judicial para obtenção de conteúdo armazenado em conta de e-mail ou nuvem vinculada, a fim de subsidiar fiscalização da Administração Tributária.

Relatoria: min. Dias Toffoli

1. MéritoSem tese fixada