Definir se a cobrança de empréstimo concedido pelo ente público a particular (contrato de mútuo), a título de implementação da política de microcrédito (Banco do Povo), pode ser efetivada por intermédio da execução fiscal regida pela Lei n. 6.830/1980.

Andamento

1. Afetado6 de agosto de 2026
2. MéritoSem tese fixada

Observações

• Processos destacados de ofício pelo Ministro Relator.
• ProAfR 534/STJ. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 17/06/2026 e finalizada em 23/06/2026 (Primeira Seção).
• Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos que versem sobre a questão ora afetada que tramitem no território nacional. Eventuais requerimentos ou pedidos urgentes deverão ser apreciados pelo pertinente Juízo a quo.