Repercussão geral e repetitivos
STJTema 1.473 · REsp 2.239.211/PE
Definir se os valores recebidos a título de gorjeta e repassados aos empregados da pessoa jurídica integram a base de cálculo do SIMPLES Nacional.
Relatoria: min. Regina Helena Costa
Sem tese firmadaAguardando julgamento
Andamento
- Afetado31 de agosto de 2026
- MéritoSem tese fixada
Observações
- RRC de Origem (TRF5).
- Controvérsia 824/STJ.
- ProAfR 548/STJ. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 19/08/2026 e finalizada em 25/08/2026 (Primeira Seção).
- Há determinação de suspender a tramitação dos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais em segundo grau de jurisdição e/ou no Superior Tribunal de Justiça, adotando-se, neste último caso, a providência prevista no art. 256-L do RISTJ.