Repercussão geral e repetitivos
STFTema 1.472 · RE 1.614.224
Limite de famílias unipessoais por município como condicionante de ingresso no Programa Bolsa Família.
Sem tese firmadaAguardando julgamento
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º; III; 2º; 3º; III; 5º; II; 6º; parágrafo único; e 37. da Constituição Federal, a constitucionalidade e legalidade da imposição de um índice máximo de famílias unipessoais por Município como condicionante para o ingresso no Programa Bolsa Família.
Andamento
- MéritoSem tese fixada