A questão, a tese e em que pé está o julgamento

1) Definir a natureza jurídica do pronunciamento judicial que julga impugnação ao cumprimento de sentença, homologa os cálculos e determina a expedição de precatório/RPV;2) Definir as hipóteses de aplicação do princípio da fungibilidade aos recursos interpostos contra esses pronunciamentos judiciais.

Relatoria: min. Paulo Sérgio Domingues

1. Afetado26 de junho de 2026
2. MéritoSem tese fixada

Aplicação do sistema de cotas em processo seletivo interno promovido pela universidade quando os candidatos já se submeteram à ação afirmativa no momento do ingresso inicial na instituição de ensino superior.

Relatoria: min. Nunes Marques

1. MéritoSem tese fixada

Definir se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território de Roraima que optou pela transposição ao quadro em extinção da Administração Federal, e qual o seu respectivo termo inicial.

Relatoria: min. Teodoro Silva Santos

1. Afetado29 de junho de 2026
2. Mérito julgado29 de junho de 2026
3. MéritoSem tese fixada

Incorporação da Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe – GEAC – aos proventos de professores do Estado da Bahia que ingressaram no serviço público antes da EC nº 41/2003.

1. Trânsito em julgado20 de agosto de 2026

Definir, à luz da Lei 10.260/2001, com as alterações promovidas pela Lei 13.530/2017 ("novo FIES"), os critérios para a aferição da legitimidade passiva nas ações judiciais envolvendo o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), analisando o papel dos seguintes entes/entidades: i) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; ii) União; iii) instituição financeira/agente financeiro; e iv) instituição de ensino superior - IES.

Relatoria: min. Paulo Sérgio Domingues

1. Afetado29 de junho de 2026
2. MéritoSem tese fixada

Condições para promoção de policial militar do Estado do Amazonas.

1. Trânsito em julgado26 de junho de 2026

Definir se o termo final para a concessão de abatimento de 1% do saldo devedor do Fies aos profissionais da saúde, como previsto no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001 e que trabalharam no âmbito do SUS durante a pandemia da Covid-19, seria 31/12/2020, conforme estabelecido no Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ou 22/05/2022, data em que entrou em vigor a Portaria nº 913 do Ministério da Saúde, que declarou o encerramento da emergência em saúde pública.

Relatoria: min. Sérgio Kukina

1. Afetado1 de julho de 2026
2. MéritoSem tese fixada

Aplicação do redutor de 5 anos, previsto no art. 40, § 5º, da Constituição Federal, no cálculo dos proventos de aposentadoria proporcional por invalidez de professor que exerça exclusivamente funções do magistério.

1. Mérito julgado10 de junho de 2026
2. Acórdão publicado18 de junho de 2026
3. AcórdãoSem tese publicada

Definir se a isenção de imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 - concedida a portadores de doença grave - abrange os proventos percebidos por militares na reserva remunerada, ou se se restringe exclusivamente aos proventos de aposentadoria ou reforma.

Relatoria: min. Afrânio Vilela

1. Afetado2 de julho de 2026
2. MéritoSem tese fixada

Exasperação da pena na primeira fase da dosimetria, em casos em que se constata a ínfima quantidade de drogas, independentemente de sua natureza.

1. Acórdão publicado18 de junho de 2026

Definir a obrigatoriedade de custeio de musicoterapia, pela operadora de plano de saúde, em favor de beneficiário com transtorno do espectro autista.

Relatoria: min. Raul Araújo

1. Afetado3 de agosto de 2026
2. MéritoSem tese fixada

Justa indenização em desapropriação de imóveis ocupados por famílias de baixa renda.

Relatoria: min. Dias Toffoli

1. MéritoSem tese fixada

Definir o percentual e a respectiva base de cálculo dos valores que o vendedor poderá reter na rescisão, por iniciativa e culpa do comprador/consumidor, de contratos de compra e venda de imóvel não edificado (lote/terreno) firmados posteriormente à vigência da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato).

Relatoria: min. Ricardo Villas Bôas Cueva

1. Afetado4 de agosto de 2026
2. MéritoSem tese fixada

Creditamento de ICMS sobre mercadorias intermediárias utilizadas no processo produtivo, condicionado ao seu consumo e à integração física no produto final.

Relatoria: min. Nunes Marques

1. MéritoSem tese fixada

Definir o percentual e a respectiva base de cálculo dos valores que o vendedor poderá reter na rescisão, por iniciativa e culpa do comprador/consumidor, de contratos de compra e venda de imóvel firmados anteriormente à vigência da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato).

Relatoria: min. Ricardo Villas Bôas Cueva

1. Afetado4 de agosto de 2026
2. MéritoSem tese fixada

Fornecimento judicial de produtos derivados de Cannabis com registro sanitário, autorização sanitária ou autorização de importação: regime jurídico aplicável e definição dos requisitos de concessão e da competência jurisdicional.

Relatoria: min. Flávio Dino

1. MéritoSem tese fixada