A questão, a tese e em que pé está o julgamento

Definir se, nas hipóteses de indeferimento administrativo do pedido de pensão por morte de servidor público, o prazo prescricional do Decreto n. 20.910/1932 atinge apenas as prestações vencidas ou alcança o próprio direito à pensão (fundo do direito), impedindo definitivamente o reconhecimento judicial do benefício após cinco anos contados do ato denegatório.

Relatoria: min. Gurgel de Faria

1. Afetado15 de outubro de 2025
2. Mérito julgado14 de outubro de 2026
3. AcórdãoSem tese publicada

Excesso de poder regulamentar de atos do Poder Executivo que disciplinam a destinação de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

1. Repercussão negada12 de abril de 2025
2. Acórdão publicado30 de maio de 2025

Definir se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.

Relatoria: min. Maria Thereza de Assis Moura

1. Afetado23 de outubro de 2025
2. Mérito julgado10 de dezembro de 2025
3. Acórdão publicado17 de dezembro de 2025
4. Trânsito em julgado

Compatibilidade do artigo 144-A, da Lei n. 6.880/1980 (Estatuto dos Militares) com a Constituição Federal, em razão de restringir acesso e permanência nos órgãos de formação ou graduação de oficiais e de praças que os mantenham em regime de internato, de dedicação exclusiva e de disponibilidade permanente peculiar à carreira militar, àqueles que não tenham filhos ou dependentes e não sejam casados ou não tenham constituído união estável.

Relatoria: min. Luiz Fux

1. Repercussão reconhecida12 de abril de 2025
2. Mérito julgado27 de agosto de 2025
3. Acórdão publicado29 de outubro de 2025
4. Trânsito em julgado5 de março de 2026

Necessidade de observância dos parâmetros mínimos estabelecidos no art. 85, § 8º-A, do CPC, quando da fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa.

Relatoria: min. Daniela Teixeira

1. Afetado24 de outubro de 2025
2. MéritoSem tese fixada

Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade.

Relatoria: min. Gilmar Mendes

1. Repercussão reconhecida12 de abril de 2025
2. MéritoSem tese fixada

(Im)prescindibilidade de instrução probatória, além do pedido expresso da acusação com indicação do valor mínimo necessário para reparação de danos causados pela infração penal.

Relatoria: min. Ribeiro Dantas

1. Afetado29 de outubro de 2025
2. MéritoSem tese fixada

Aplicação imediata do art. 201, §16º, da Constituição Federal, que prevê a rescisão compulsória do contrato de trabalho do empregado público que atinge 75 anos de idade.

Relatoria: min. Gilmar Mendes

1. Repercussão reconhecida25 de abril de 2025
2. MéritoSem tese fixada

Definir se o teto de 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981, se aplica às bases de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI.

Relatoria: min. Maria Thereza de Assis Moura

1. Afetado29 de outubro de 2025
2. Mérito julgado11 de fevereiro de 2026
3. Acórdão publicado19 de fevereiro de 2026

Constitucionalidade da incidência de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) sobre o ganho de capital na doação a título de adiantamento de legítima.

Relatoria: min. Gilmar Mendes

1. Repercussão reconhecida25 de abril de 2025
2. MéritoSem tese fixada

Definir se as despesas/débitos/cotas condominiais anteriores à recuperação judicial são considerados créditos extraconcursais ou concursais, à luz dos artigos 49 e 84 da Lei nº 11.101/2005.

Relatoria: min. Ricardo Villas Bôas Cueva

1. Afetado6 de novembro de 2025
2. Mérito julgado13 de maio de 2026
3. Acórdão publicado17 de junho de 2026

Possibilidade de a pronúncia, e consequente submissão ao Tribunal do Júri, poder ser realizada a partir de testemunhos de “ouvir dizer” e se essa prova é lícita e valorável pelos juízes.

Relatoria: min. Flávio Dino

1. Repercussão reconhecida7 de maio de 2025
2. MéritoSem tese fixada

Definir se, de acordo com o Código de Processo Civil/2015, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, na hipótese de rejeição total ou parcial de impugnação à pretensão executória.

Relatoria: min. Paulo Sérgio Domingues

1. Afetado10 de novembro de 2025
2. MéritoSem tese fixada

Limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros ao teto de 20 salários-mínimos.

1. Repercussão negada7 de maio de 2025
2. Acórdão publicado9 de maio de 2025
3. Trânsito em julgado17 de maio de 2025

Definir se é possível prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores caso o executado venha a falecer sem ser citado.

Relatoria: min. Maria Thereza de Assis Moura

1. Afetado10 de novembro de 2025
2. Mérito julgado20 de agosto de 2026
3. Acórdão publicado28 de agosto de 2026

Utilização do ICMS incidente sobre operações de aquisição para apuração de crédito de PIS/COFINS.

1. Repercussão negada7 de maio de 2025
2. Acórdão publicado9 de maio de 2025
3. Trânsito em julgado17 de maio de 2025