Necessidade de observância dos parâmetros mínimos estabelecidos no art. 85, § 8º-A, do CPC, quando da fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa.

Andamento

1. Afetado24 de outubro de 2025
2. MéritoSem tese fixada

Fontes ligadas

• 15 decisões citam Tema 1388 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

Observações

• Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
• Afetação na sessão eletrônica iniciada em 24/9/2025 e finalizada em 30/9/2025 (Segunda Seção).
• Vide Controvérsia n. 719/STJ.
• Há determinação de suspensão da tramitação apenas dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial que versem sobre idêntica questão jurídica.