Repercussão geral e repetitivos
STFTema 1.387 · RE 1.538.690
Excesso de poder regulamentar de atos do Poder Executivo que disciplinam a destinação de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
Sem repercussão geral
Questão infraconstitucional.
Tese sobre a repercussão
É infraconstitucional a controvérsia sobre o excesso de poder regulamentar de atos do Poder Executivo que disciplinam a destinação de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 175; parágrafo único; e II, da Constituição Federal, o recálculo de tarifa da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) por possível excesso de poder regulamentar dos decretos que disciplinaram a destinação dos recursos estão em conformidade com a Lei nº 10.438/2002.
Andamento
- Repercussão negada12 de abril de 2025
- Acórdão publicado30 de maio de 2025