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Fontes do Direito · Repercussão geral e repetitivos

A questão, a tese e em que pé está o julgamento

Área
Situação
Ordenação

3.291 temas

1.394

Tema

STJREsp 2.195.921/AL

Tese firmada

Definir se é válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filhos órfãos menores de idade.

Relatoria: min. Reynaldo Soares da Fonseca

Tese

É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.

  1. Afetado13 de novembro de 2025
  2. Mérito julgado7 de maio de 2026
  3. Acórdão publicado3 de junho de 2026
  4. Trânsito em julgado

1.396

Tema

STFARE 1.528.097

Tese firmada

Exigência da Fazenda Pública de indicar o valor devido em cumprimento de sentença nos Juizados de Fazenda Pública.

Tese

1. É possível exigir da Fazenda Pública a apresentação de documentos e cálculos para o início de cumprimento de sentença nos juizados especiais, nos termos da ADPF 219; 2. É fática a controvérsia sobre a hipossuficiência da parte credora para atribuição à Fazenda Pública do ônus de apresentação de documentos para início de execução de sentença em Juizados Especiais.

  1. Repercussão reconhecida17 de maio de 2025
  2. Mérito julgado17 de maio de 2025
  3. Acórdão publicado23 de maio de 2025
  4. Trânsito em julgado17 de junho de 2025

1.399

Tema

STJREsp 2.199.392/RJ

Tese firmada

Definir se, na execução individual de sentença coletiva, extinta em decorrência da desconstituição do título judicial que lhe dava suporte, operada pela procedência de ação rescisória manejada pela Fazenda Pública, é cabível ou não a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios.

Relatoria: min. Marco Aurélio Bellizze

Tese

Na execução individual de sentença coletiva, extinta em decorrência da desconstituição do título judicial que lhe dava suporte, operada pela procedência de ação rescisória manejada pela Fazenda Pública, não é cabível a condenação, de qualquer das partes, ao pagamento de honorários advocatícios.

  1. Afetado18 de dezembro de 2025
  2. Mérito julgado9 de setembro de 2026
  3. Acórdão publicado14 de setembro de 2026

1.400

Tema

STFRE 1.542.482

Tese firmada

Concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado.

Tese

É constitucional a concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado, uma vez que o crime não tem natureza hedionda.

  1. Repercussão reconhecida31 de maio de 2025
  2. Mérito julgado31 de maio de 2025
  3. Acórdão publicado9 de junho de 2025
  4. Trânsito em julgado1 de julho de 2025

1.401

Tema

STJREsp 2.238.302/DF

Tese firmada

Definir se são aplicáveis a bloqueios do FPM em razão de dívidas com contribuições previdenciárias os limites de 9% (nove por cento) da cota-parte (art. 1º, caput, da Lei n. 9.639/1998) e de 15% (quinze por cento) da Receita Corrente Líquida (RCL) (art. 5º, § 4º, da Lei n. 9.639/1998).

Relatoria: min. Maria Thereza de Assis Moura

Tese

Não são aplicáveis a bloqueios do FPM em razão de dívidas com contribuições previdenciárias os limites de 9% (nove por cento) da cota-parte (art. 1º, caput, da Lei n. 9.639/1998) e de 15% (quinze por cento) da Receita Corrente Líquida (RCL) (art. 5º, § 4º, da Lei n. 9.639/1998).

  1. Afetado19 de dezembro de 2025
  2. Mérito julgado7 de maio de 2026
  3. Acórdão publicado15 de maio de 2026

1.402

Tema

STFARE 1.503.603

Sem repercussão geral

Fixação de honorários de sucumbência por equidade, nas causas que não envolvem a Fazenda Pública.

Relatoria: min. Cármen Lúcia

Tese sobre a repercussão

Não há questão constitucional e inexiste repercussão geral quanto a matéria relativa à possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa, nas causas que não envolvem a Fazenda Pública, quando a aplicação do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil resultar em valor excessivo.

  1. Repercussão negada31 de maio de 2025
  2. Acórdão publicado17 de novembro de 2025
  3. Trânsito em julgado27 de novembro de 2025

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