Repercussão geral e repetitivos
STFTema 1.394 · RE 1.542.700
Utilização do ICMS incidente sobre operações de aquisição para apuração de crédito de PIS/COFINS.
Sem repercussão geral
Questão infraconstitucional.
Tese sobre a repercussão
É infraconstitucional a controvérsia sobre a utilização do ICMS incidente sobre operações de aquisição para apuração de crédito de PIS/COFINS.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 195; §12, da Constituição Federal, se é possível a utilização do valor ICMS incidente em operações de aquisição para apuração de crédito de PIS/COFINS após as alterações da Medida Provisória nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023, que modificaram as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.
Andamento
- Repercussão negada7 de maio de 2025
- Acórdão publicado9 de maio de 2025
- Trânsito em julgado17 de maio de 2025
Fontes ligadas
- Tema 1364 do STJPrecedente qualificadoÉ vedada a apuração de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS, no regime não cumulativo, sobre o valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição, nos termos do art. 3 º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023.
- 1 decisão cita Tema 1394 do STFLidas automaticamente do texto das decisões do portal.