Definir se as despesas/débitos/cotas condominiais anteriores à recuperação judicial são considerados créditos extraconcursais ou concursais, à luz dos artigos 49 e 84 da Lei nº 11.101/2005.

Andamento

1. Afetado6 de novembro de 2025
2. Mérito julgado13 de maio de 2026
3. Acórdão publicado17 de junho de 2026

Fontes ligadas

• Tema 1051 do STJPrecedente qualificadoPara o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.
• 4 decisões citam Tema 1391 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

Observações

• Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/10/2025 e finalizada em 28/10/2025 (Segunda Seção).
• Vide Controvérsia n. 750/STJ.
• Veja TEMA 1.051/STJ.
• Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, CPC), excetuada a concessão de tutelas provisórias de urgência, quando presentes os seus requisitos.