Definir se, nas hipóteses de indeferimento administrativo do pedido de pensão por morte de servidor público, o prazo prescricional do Decreto n. 20.910/1932 atinge apenas as prestações vencidas ou alcança o próprio direito à pensão (fundo do direito), impedindo definitivamente o reconhecimento judicial do benefício após cinco anos contados do ato denegatório.

Andamento

1. Afetado15 de outubro de 2025
2. Mérito julgado14 de outubro de 2026
3. AcórdãoSem tese publicada

Observações

• Processos destacados de ofício pelo relator.
• Afetação na sessão eletrônica iniciada em 1/10/2025 e finalizada em 7/10/2025 (Primeira Seção).
• Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art.256-L do RISTJ).