Definir se, de acordo com o Código de Processo Civil/2015, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, na hipótese de rejeição total ou parcial de impugnação à pretensão executória.

Andamento

1. Afetado10 de novembro de 2025
2. MéritoSem tese fixada

Fontes ligadas

• Tema 408 do STJPrecedente qualificadoNão são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.
• 12 decisões citam Tema 1392 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

Observações

• Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
• Afetação na sessão eletrônica iniciada em 29/10/2025 e finalizada em 4/11/2025 (Primeira Seção).
• Vide Controvérsia n. 734/STJ. Vide TEMA 408/STJ.
• Há determinação de suspensão do processamento apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial nos processos pendentes que versem tão somente sobre a questão delimitada e em trâmite no território nacional.