A questão, a tese e em que pé está o julgamento

Controvérsia: "natureza da nulidade por falta de comparecimento de réu preso à audiência de inquirição de testemunha se relativa, devendo ser alegada no momento oportuno, ou absoluta, não precisando ser arguida pela defesa."

Relatoria: min. Felix Fischer

Afetação cancelada porque a jurisprudência do STJ de modo geral tem afirmado o caráter de nulidade relativa à falta de apresentação do réu à instrução porque depende da prova do prejuízo, a configuração da "idêntica questão de direito " exigida em lei supõe logicamente a previa demonstração do prejuízo e então não há como uniformizar casos que não são abstrata e aprioristicamente idênticos, ou, pior, que podem ser diferentes dependendo da prova do prejuízo."

Pagamento de férias fora do prazo do art. 145 da Consolidação das Leis do Trabalho: direito ou não à remuneração de férias em dobro.

Relatoria: min. Teori Zavascki

1. Repercussão negada6 de novembro de 2015
2. Acórdão publicado13 de novembro de 2015
3. Trânsito em julgado26 de novembro de 2015

Controvérsia: "possibilidade, em sede de execução, de aplicar o desconto previsto no Decreto-Lei n. 1910/1981 - relativo à contribuição dos aposentados em geral e dos pensionistas para o custeio de assistência médica - tendo em vista ausência de previsão do referido desconto no título exequendo."

Relatoria: min. Gilson Dipp

RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). Em cumprimento ao decidido pela Comissão Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reunião do dia 4/4/2017, foi alterada a situação do tema para CANCELADO, sem prejuízo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controvérsia, a fim de possibilitar uma nova afetação ao rito dos recursos repetitivos.

Obrigatoriedade, ou não, de o Estado do Rio de Janeiro prestar assistência médico-hospitalar aos militares do estado, independentemente de contribuição.

Relatoria: min. Dias Toffoli

1. Repercussão negada13 de novembro de 2015
2. Acórdão publicado5 de fevereiro de 2016
3. Trânsito em julgado20 de fevereiro de 2016

Controvérsia: "percentual dos juros de mora no caso de condenação ao pagamento de gratificação de lotação prioritária."

Relatoria: min. Maria Thereza de Assis Moura

Afetação cancelada porque não reconhecida pelo Presidente do Tribunal de origem a multiplicidade de recursos sobre o tema.

Indenização por dano moral em virtude de inadimplemento de cláusula contratual.

Relatoria: min. Edson Fachin

1. Repercussão negada4 de dezembro de 2015
2. Acórdão publicado16 de dezembro de 2015
3. Trânsito em julgado3 de fevereiro de 2016

Discute-se a interrupção da prescrição do direito a pleitear diferenças de vencimentos a professores do Estado do Amapá por força do desvio de função, na hipótese em que foi ajuizada ação com o mesmo pedido e causa de pedir pelo Sindicato e a ação foi extinta sem julgamento do mérito.

Relatoria: min. Maria Thereza de Assis Moura

1. Afetado10 de outubro de 2008
2. Mérito julgado26 de novembro de 2008
3. Acórdão publicado30 de março de 2009
4. Trânsito em julgado

Legitimidade do Município de Mossoró/RN para figurar no polo passivo de demanda visando à complementação de aposentadoria.

Relatoria: min. Teori Zavascki

1. Repercussão negada4 de dezembro de 2015
2. Acórdão publicado11 de dezembro de 2015
3. Trânsito em julgado6 de fevereiro de 2016

Discute-se a interrupção da prescrição do direito a pleitear diferenças de vencimentos a professores do Estado do Amapá por força do desvio de função, na hipótese em que foi ajuizada ação com o mesmo pedido e causa de pedir pelo Sindicato e a ação foi extinta sem julgamento do mérito.

Relatoria: min. Maria Thereza de Assis Moura

1. Afetado10 de outubro de 2008
2. Mérito julgado26 de novembro de 2008
3. Acórdão publicado30 de março de 2009
4. Trânsito em julgado

Base de cálculo da Gratificação de Difícil Acesso devida aos servidores públicos estaduais do quadro da Secretaria de Educação do Estado do Rio Grande do Sul que preencham os requisitos legais.

Relatoria: min. Teori Zavascki

1. Repercussão negada4 de dezembro de 2015
2. Acórdão publicado11 de dezembro de 2015
3. Trânsito em julgado6 de fevereiro de 2016

Discute: (i) atribuição do encargo de antecipar os honorários periciais ao autor da liquidação de sentença, no caso de perícia determinada de ofício; (ii) possibilidade de atribuição do encargo ao réu, na hipótese em que o autor seja beneficiário da gratuidade da justiça.

Relatoria: min. Paulo de Tarso Sanseverino

1. Afetado20 de junho de 2013
2. Mérito julgado14 de maio de 2014
3. Acórdão publicado21 de maio de 2014
4. Trânsito em julgado

Constitucionalidade da exigência de multa por ausência ou atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, prevista no art. 7º, II, da Lei 10.426/2002, apurada mediante percentual a incidir, mês a mês, sobre os valores dos tributos a serem informados.

Relatoria: min. Marco Aurélio

1. Repercussão reconhecida11 de dezembro de 2015
2. Mérito julgado25 de agosto de 2020
3. Acórdão publicado13 de novembro de 2020
4. Trânsito em julgado21 de novembro de 2020

Questão referente à distribuição dos encargos de sucumbência, à luz do princípio da causalidade, quando julgado procedente o pedido em Embargos de Terceiro que foram ajuizados com o objetivo de anular penhora de imóvel cuja transcrição, no Registro competente, não está atualizada.

Relatoria: min. Herman Benjamin

1. Afetado4 de junho de 2014
2. Mérito julgado14 de setembro de 2016
3. Acórdão publicado5 de outubro de 2016
4. Trânsito em julgado

Compatibilidade da execução individual de sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva com o art. 100, § 8º, da Constituição Federal.

Relatoria: min. Teori Zavascki

1. Repercussão reconhecida18 de dezembro de 2015
2. Mérito julgado18 de dezembro de 2015
3. Acórdão publicado3 de fevereiro de 2016
4. Trânsito em julgado16 de fevereiro de 2016

Discute: (i) possibilidade de cumulação de dividendos e juros sobre capital próprio; (ii) possibilidade de inclusão de juros sobre capital próprio nos cálculos exequendos sem previsão no título executivo judicial.

Relatoria: min. Paulo de Tarso Sanseverino

1. Afetado4 de junho de 2013
2. Mérito julgado11 de junho de 2014
3. Acórdão publicado17 de junho de 2014
4. Trânsito em julgado

Constitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei 9.430/1996, com a redação dada pela Lei 12.844/2013, que prevê a possibilidade de o Fisco, aproveitando o ensejo da restituição ou do ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, proceder à compensação, de ofício, com débitos não parcelados ou parcelados sem garantia.

Relatoria: min. Dias Toffoli

1. Repercussão reconhecida18 de dezembro de 2015
2. Trânsito em julgado4 de novembro de 2020