Repercussão geral e repetitivos
STJTema 866 · REsp 1.114.250/SP
Controvérsia: "natureza da nulidade por falta de comparecimento de réu preso à audiência de inquirição de testemunha se relativa, devendo ser alegada no momento oportuno, ou absoluta, não precisando ser arguida pela defesa."
Relatoria: min. Felix Fischer
Cancelado Processo Penal
Cancelado
Afetação cancelada porque a jurisprudência do STJ de modo geral tem afirmado o caráter de nulidade relativa à falta de apresentação do réu à instrução porque depende da prova do prejuízo, a configuração da "idêntica questão de direito " exigida em lei supõe logicamente a previa demonstração do prejuízo e então não há como uniformizar casos que não são abstrata e aprioristicamente idênticos, ou, pior, que podem ser diferentes dependendo da prova do prejuízo."
Fontes ligadas
Observações
- RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).