A questão, a tese e em que pé está o julgamento

Discute-se a majoração do percentual de pensão por morte a benefício outorgado antes da vigência da Lei n. 9.032/1995, que deu nova redação ao art. 75 da Lei n. 8.213/1991.

Relatoria: min. Arnaldo Esteves Lima

Em cumprimento ao decidido pela Comissão Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reunião do dia 4/4/2017, foi alterada a situação do tema para CANCELADO, sem prejuízo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controvérsia, a fim de possibilitar uma nova afetação ao rito dos recursos repetitivos.

Competência para processar e julgar ações de insolvência civil nas quais haja interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal.

Relatoria: min. Marco Aurélio

1. Repercussão reconhecida23 de outubro de 2015
2. Mérito julgado22 de setembro de 2020
3. Acórdão publicado13 de maio de 2021
4. Trânsito em julgado9 de junho de 2021

Possibilidade de concessão de pensão por morte regida pelo regime geral de previdência a filho inválido, maior de idade.

Relatoria: min. Celso Limongi (desembargador Convocado do Tj/sp)

RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). Em cumprimento ao decidido pela Comissão Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reunião do dia 4/4/2017, foi alterada a situação do tema para CANCELADO, sem prejuízo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controvérsia, a fim de possibilitar uma nova afetação ao rito dos recursos repetitivos.

Possibilidade de aplicação do prazo de 8 anos de inelegibilidade por abuso de poder previsto na Lei Complementar 135/2010 às situações anteriores à referida lei em que, por força de decisão transitada em julgado, o prazo de inelegibilidade de 3 anos aplicado com base na redação original do art. 1º, I, d, da Lei Complementar 64/1990 houver sido integralmente cumprido.

Relatoria: min. Ricardo Lewandowski

1. Repercussão reconhecida16 de novembro de 2015
2. Mérito julgado1 de março de 2018
3. Acórdão publicado12 de abril de 2019
4. Trânsito em julgado25 de abril de 2019

Conceito de unidade de conservação para fins de subsunção do fato à conduta tipificada como crime ambiental - art. 40 da Lei n. 9.605/1998.

Relatoria: min. Napoleão Nunes Maia Filho

RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). Em cumprimento ao decidido pela Comissão Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reunião do dia 4/4/2017, foi alterada a situação do tema para CANCELADO, sem prejuízo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controvérsia, a fim de possibilitar uma nova afetação ao rito dos recursos repetitivos.

Natureza jurídica de direitos: se individuais homogêneos ou heterogêneos.

Relatoria: min. Teori Zavascki

1. Repercussão negada30 de outubro de 2015
2. Acórdão publicado6 de novembro de 2015
3. Trânsito em julgado14 de novembro de 2015

Discute-se o direito de conversão de tempo de serviço insalubre, prestado por servidor sob a égide do regime celetista, no período anterior à conversão para o regime estatutário.

Relatoria: min. Celso Limongi (desembargador Convocado do Tj/sp)

RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). Em cumprimento ao decidido pela Comissão Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reunião do dia 4/4/2017, foi alterada a situação do tema para CANCELADO, sem prejuízo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controvérsia, a fim de possibilitar uma nova afetação ao rito dos recursos repetitivos.

Termo inicial da contagem do prazo para apresentação de defesa no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

Relatoria: min. Teori Zavascki

1. Repercussão negada30 de outubro de 2015
2. Acórdão publicado6 de novembro de 2015
3. Trânsito em julgado14 de novembro de 2015

Fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei n. 8.213/1991.

Relatoria: min. Assusete Magalhães

1. Afetado2 de agosto de 2019
2. Mérito julgado9 de junho de 2021
3. Acórdão publicado1 de julho de 2021
4. Trânsito em julgado

Limites da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório.

Relatoria: min. Dias Toffoli

1. Repercussão reconhecida30 de outubro de 2015
2. Mérito julgado3 de outubro de 2024
3. Acórdão publicado29 de novembro de 2024
4. Trânsito em julgado5 de fevereiro de 2025

Discute-se a manutenção do pagamento do adicional por Tempo de Serviço após a edição da Lei Complementar n. 121/2004 do Município de Umuarama.

Relatoria: min. Napoleão Nunes Maia Filho

RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). Em cumprimento ao decidido pela Comissão Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reunião do dia 4/4/2017, foi alterada a situação do tema para CANCELADO, sem prejuízo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controvérsia, a fim de possibilitar uma nova afetação ao rito dos recursos repetitivos.

Existência, ou não, de direito subjetivo a revisão geral da remuneração dos servidores públicos por índice previsto apenas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem correspondente dotação orçamentária na Lei Orçamentária do respectivo ano.

Relatoria: min. Alexandre de Moraes

1. Repercussão reconhecida30 de outubro de 2015
2. Mérito julgado29 de novembro de 2019
3. Acórdão publicado18 de dezembro de 2019
4. Trânsito em julgado18 de fevereiro de 2020

Discute-se o restabelecimento da Gratificação Especial por Mérito instituída pelo Decreto n. 21.753/1995 e suprimida por meio do Decreto n. 26.249/2000.

Relatoria: min. Napoleão Nunes Maia Filho

Processos destacados de ofício pelo relator. Em cumprimento ao decidido pela Comissão Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reunião do dia 4/4/2017, foi alterada a situação do tema para CANCELADO, sem prejuízo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controvérsia, a fim de possibilitar uma nova afetação ao rito dos recursos repetitivos.

Compatibilidade da garantia da justa e prévia indenização em dinheiro (CF/88, art. 5º, XXIV) com o regime de precatórios (CF/88, art. 100).

Relatoria: min. Luís Roberto Barroso

1. Repercussão reconhecida30 de outubro de 2015
2. Mérito julgado19 de outubro de 2023
3. Acórdão publicado7 de fevereiro de 2024
4. Trânsito em julgado4 de outubro de 2025

Discute-se a aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC na hipótese de interposição de agravo com objetivo de esgotar a instância e viabilizar o acesso aos recursos extraordinários.

Relatoria: min. Napoleão Nunes Maia Filho

RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). Em cumprimento ao decidido pela Comissão Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reunião do dia 4/4/2017, foi alterada a situação do tema para CANCELADO, sem prejuízo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controvérsia, a fim de possibilitar uma nova afetação ao rito dos recursos repetitivos.

Legitimidade da revisão de contrato já extinto.

Relatoria: min. Teori Zavascki

1. Repercussão negada6 de novembro de 2015
2. Acórdão publicado13 de novembro de 2015
3. Trânsito em julgado21 de novembro de 2015