Repercussão geral e repetitivos
STJTema 873 · REsp 1.373.438/RS
Discute: (i) possibilidade de cumulação de dividendos e juros sobre capital próprio; (ii) possibilidade de inclusão de juros sobre capital próprio nos cálculos exequendos sem previsão no título executivo judicial.
Relatoria: min. Paulo de Tarso Sanseverino
Tese
Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso.
Andamento
- Afetado4 de junho de 2013
- Mérito julgado11 de junho de 2014
- Acórdão publicado17 de junho de 2014
- Trânsito em julgado
Fontes ligadas
- Tema 669 do STJPrecedente qualificadoCabimento da cumulação de dividendos e juros sobre capital próprio nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia.
- Tema 670 do STJPrecedente qualificadoDescabimento da inclusão dos dividendos ou dos juros sobre capital próprio no cumprimento da sentença condenatória à complementação de ações sem expressa previsão no título executivo.
- 1 decisão cita Tema 873 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.
Observações
- Processos destacados de ofício pelo relator. Ver Temas 669/STJ e 670/STJ.