A questão, a tese e em que pé está o julgamento

Discute-se a legitimidade da CEF para integrar a lide na qual se postula a anulação da Notificação para Depósito de Fundo de Garantia - NDFG´s, com a consequente desconstituição da inscrição em dívida ativa.

Relatoria: min. Mauro Campbell Marques

RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). Tema cancelado por determinação do ministro relator (Ofício n. 049/GMMCM), nos seguintes termos: "Determino o cancelamento [...] tendo em vista o excesso de prazo após a decisão que cancelou a afetação do processo e, por não haver, até o presente momento, recursos que possam ser afetados como representativos"

Indenização por danos materiais decorrentes da demora do Poder Público em avaliar o desempenho de servidores para o fim de pagamento de gratificação de desempenho.

Relatoria: min. Teori Zavascki

1. Repercussão negada29 de maio de 2015
2. Acórdão publicado8 de junho de 2015
3. Trânsito em julgado23 de junho de 2015

Discute-se a necessidade de discriminação no processo administrativo dos empregados em favor dos quais será revertido o FGTS.

Relatoria: min. Mauro Campbell Marques

RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). Tema cancelado por determinação do ministro relator (Ofício n. 049/GMMCM), nos seguintes termos: "Determino o cancelamento [...] tendo em vista o excesso de prazo após a decisão que cancelou a afetação do processo e, por não haver, até o presente momento, recursos que possam ser afetados como representativos"

a) Competência para processar e julgar conflitos entre juizado especial federal e juízo estadual no exercício da competência federal delegada; b) Pressuposto fático para a incidência do art. 109, § 3º, da Lei Maior: a inexistência de juízo federal no município ou a inexistência de juízo federal na comarca onde reside o segurado ou beneficiário do INSS.

Relatoria: min. Marco Aurélio

1. Repercussão reconhecida5 de junho de 2015
2. Mérito julgado8 de março de 2021
3. Acórdão publicado23 de março de 2021
4. Trânsito em julgado31 de março de 2021

Discute-se a necessidade de apresentação de documento físico assinado pelo fundista para homologar adesão ao acordo previsto na Lei 110/2001 firmado via internet.

Relatoria: min. Mauro Campbell Marques

RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). Tema cancelado por determinação do ministro relator (Ofício n. 049/GMMCM), nos seguintes termos: "Determino o cancelamento [...] tendo em vista o excesso de prazo após a decisão que cancelou a afetação do processo e, por não haver, até o presente momento, recursos que possam ser afetados como representativos"

Possibilidade de fixação de pensão alimentícia com base no salário mínimo.

Relatoria: min. Dias Toffoli

1. Repercussão reconhecida5 de junho de 2015
2. Mérito julgado5 de junho de 2015
3. Acórdão publicado20 de agosto de 2015
4. Trânsito em julgado16 de fevereiro de 2016

Discussão: violação dos dispositivos de lei que disciplinam os requisitos da CDA.

Relatoria: min. Herman Benjamin

Afetação cancelada porque "o tema comporta as mais variadas soluções conforme as peculiaridades verificadas caso a caso."

Possibilidade de o ensino domiciliar (homeschooling), ministrado pela família, ser considerado meio lícito de cumprimento do dever de educação, previsto no art. 205 da Constituição Federal.

Relatoria: min. Luís Roberto Barroso

1. Repercussão reconhecida5 de junho de 2015
2. Mérito julgado12 de setembro de 2018
3. Acórdão publicado21 de março de 2019
4. Trânsito em julgado21 de junho de 2019

Discute-se a habilitação de sucessores nos autos do processo em que o autor postulou benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/93, mas veio a falecer no curso da demanda.

Relatoria: min. Benedito Gonçalves

RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). Em cumprimento ao decidido pela Comissão Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reunião do dia 4/4/2017, foi alterada a situação do tema para CANCELADO, sem prejuízo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controvérsia, a fim de possibilitar uma nova afetação ao rito dos recursos repetitivos.

Legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados.

1. Repercussão reconhecida19 de junho de 2015
2. Mérito julgado19 de junho de 2015
3. Acórdão publicado26 de junho de 2015
4. Trânsito em julgado11 de agosto de 2015

Discute-se o pagamento da Gratificação de Estímulo à Docência - GED aos inativos na sua integralidade mesmo quando se tratar de servidor aposentado proporcionalmente.

Relatoria: min. Mauro Campbell Marques

RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). Tema cancelado por determinação do ministro relator (Ofício n. 049/GMMCM), nos seguintes termos: "Determino o cancelamento [...] tendo em vista o excesso de prazo após a decisão que cancelou a afetação do processo e, por não haver, até o presente momento, recursos que possam ser afetados como representativos"

Índice de reajuste aplicável aos benefícios previdenciários a fim de preservar o seu valor real.

1. Repercussão negada19 de junho de 2015
2. Acórdão publicado29 de junho de 2015
3. Trânsito em julgado13 de agosto de 2015

Possibilidade de decretação da prescrição intercorrente na hipótese em que não houve o arquivamento dos autos (art. 40 da Lei 6.830/1980), com base na constatação de que a Execução Fiscal se tornou ineficaz para a recuperação do crédito fiscal.

Relatoria: min. Herman Benjamin

Afetação cancelada porque "o STJ não possui jurisprudência consolidada sobre o tema, fato que recomenda maior reflexão da autoridade judicial."

Possibilidade de os Estados-membros fazerem uso de sua competência legislativa plena, com fulcro no art. 24, § 3º, da Constituição e no art. 34, § 3º, do ADCT, ante a omissão do legislador nacional em estabelecer as normas gerais pertinentes à competência para instituir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, nas hipóteses previstas no art. 155, § 1º, III, a e b, da Lei Maior.

Relatoria: min. Dias Toffoli

1. Repercussão reconhecida26 de junho de 2015
2. Mérito julgado1 de março de 2021
3. Acórdão publicado20 de abril de 2021
4. Trânsito em julgado24 de maio de 2022

Discute-se a reivindicação e posse das terras que o Espólio de Anastácio Pereira Braga e Outros [loteamento irregular] alegam ser de sua propriedade e que hoje formam o Condomínio Porto Rico, em Santa Maria no Distrito Federal.

Relatoria: min. Nancy Andrighi

10/11/2010 - Resultado de julgamento parcial: por indicação da Sra. Ministra Relatora, o feito foi desafetado e retirado de pauta, retornando os autos para a Terceira Turma.

Verificação da ocorrência de dano e consequente responsabilidade da União pela eventual fixação de preços dos produtos do setor sucroalcooleiro em valores inferiores ao custo de produção.

Relatoria: min. Edson Fachin

1. Repercussão reconhecida26 de junho de 2015
2. Mérito julgado18 de agosto de 2020
3. Acórdão publicado4 de setembro de 2020
4. Trânsito em julgado31 de março de 2023