Repercussão geral e repetitivos
STJTema 819 · REsp 1.173.062/PE
Discute-se a necessidade de discriminação no processo administrativo dos empregados em favor dos quais será revertido o FGTS.
Relatoria: min. Mauro Campbell Marques
Cancelado Direito Administrativo
Cancelado
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). Tema cancelado por determinação do ministro relator (Ofício n. 049/GMMCM), nos seguintes termos: "Determino o cancelamento [...] tendo em vista o excesso de prazo após a decisão que cancelou a afetação do processo e, por não haver, até o presente momento, recursos que possam ser afetados como representativos"