A questão, a tese e em que pé está o julgamento

Discute-se o pagamento da taxa de ocupação em ação de imissão de posse em feito a versar sobre o Sistema Financeiro de Habitação.

Relatoria: min. Luis Felipe Salomão

Afetação cancelada em razão de inexistir número significativo de processos que tratem sobre a questão versada nestes autos e a natureza subjetiva do tema proposto.

Incidência de ICMS sobre o valor pago a título de assinatura básica mensal pelo serviço de telefonia.

Relatoria: min. Alexandre de Moraes

1. Repercussão reconhecida8 de setembro de 2015
2. Mérito julgado13 de outubro de 2016
3. Acórdão publicado10 de maio de 2017
4. Trânsito em julgado2 de junho de 2023

Discute-se a exibição em juízo de extratos de contas de poupança, referentes aos meses junho e julho de 1987, janeiro e fevereiro de 1989, março a maio de 1990 e janeiro de 1991.

Relatoria: min. Luis Felipe Salomão

RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). Recurso especial apresentado em medida cautelar. Em cumprimento ao decidido pela Comissão Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reunião do dia 4/4/2017, foi alterada a situação do tema para CANCELADO, sem prejuízo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controvérsia, a fim de possibilitar uma nova afetação ao rito dos recursos repetitivos.

Obrigatoriedade de inclusão da Caixa Econômica Federal como litisconsorte passiva necessária, e consequente competência da Justiça Federal para julgar a demanda, em ação de indenização por vícios na construção de imóvel adquirido no âmbito do programa governamental Minha Casa, Minha Vida.

Relatoria: min. Teori Zavascki

1. Repercussão negada26 de junho de 2015
2. Acórdão publicado3 de agosto de 2015
3. Trânsito em julgado11 de agosto de 2015

Discussão sobre a retenção do imposto de renda devido sobre os dividendos em cumprimento de sentença.

Relatoria: min. Luis Felipe Salomão

Processos destacados de ofício pelo relator. Cumprimento de sentença nos autos de ação ordinária referente à diferença no número de ações integralizadas em decorrência de contrato de participação financeira firmado com a BRASIL TELECOM S/A, em que defende a recorrente que não restou demonstrado o desconto do imposto de renda. Em cumprimento ao decidido pela Comissão Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reunião do dia 4/4/2017, foi alterada a situação do tema para CANCELADO, sem prejuízo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controvérsia, a fim de possibilitar uma nova afetação ao rito dos recursos repetitivos.

Validade da exigência da taxa para expedição da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), baseada na Lei 6.994/1982, que estabeleceu limites máximos para a ART.

Relatoria: min. Dias Toffoli

1. Repercussão reconhecida2 de agosto de 2015
2. Mérito julgado6 de outubro de 2016
3. Acórdão publicado22 de setembro de 2017
4. Trânsito em julgado2 de abril de 2020

Discussão sobre a retenção do imposto de renda devido sobre os honorários em cumprimento de sentença.

Relatoria: min. Luis Felipe Salomão

Processos destacados de ofício pelo relator. Cumprimento de sentença nos autos de ação ordinária referente à diferença no número de ações integralizadas em decorrência de contrato de participação financeira firmado com a BRASIL TELECOM S/A, em que defende a recorrente que não restou demonstrado o desconto do imposto de renda. Em cumprimento ao decidido pela Comissão Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reunião do dia 4/4/2017, foi alterada a situação do tema para CANCELADO, sem prejuízo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controvérsia, a fim de possibilitar uma nova afetação ao rito dos recursos repetitivos.

Possibilidade de o regime de apuração e recolhimento do ICMS ser disciplinado por decreto.

Relatoria: min. Marco Aurélio

1. Repercussão reconhecida18 de junho de 2015
2. Mérito julgado18 de junho de 2015
3. Acórdão publicado5 de outubro de 2015
4. Trânsito em julgado16 de outubro de 2015

Ocorrência, ou não, de novação de contrato de financiamento de imóvel sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação.

Relatoria: min. Massami Uyeda

RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). Em cumprimento ao decidido pela Comissão Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reunião do dia 4/4/2017, foi alterada a situação do tema para CANCELADO, sem prejuízo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controvérsia, a fim de possibilitar uma nova afetação ao rito dos recursos repetitivos.

Obrigatoriedade de pagamento, mediante o regime de precatórios, dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva.

Relatoria: min. Luiz Fux

1. Repercussão reconhecida8 de agosto de 2015
2. Mérito julgado8 de agosto de 2015
3. Acórdão publicado17 de agosto de 2015
4. Trânsito em julgado1 de novembro de 2018

Termo inicial da incidência dos juros moratórios para a reparação a título de danos morais, em caso de responsabilidade objetiva.

Relatoria: min. Sidnei Beneti

Afetação cancelada em razão da inadmissibilidade do recurso especial.

Direito de vereador, enquanto parlamentar e cidadão, a obter diretamente do chefe do Poder Executivo informações e documentos sobre a gestão municipal.

Relatoria: min. Dias Toffoli

1. Repercussão reconhecida15 de agosto de 2015
2. Mérito julgado25 de abril de 2018
3. Acórdão publicado19 de outubro de 2018
4. Trânsito em julgado4 de dezembro de 2018

Discussão sobre o levantamento do depósito judicial, em execução provisória oriunda de ação de indenização por danos morais e materiais, no valor não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, sem a prestação de caução.

Relatoria: min. Vasco Della Giustina (desembargador Convocado do Tj/rs)

RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). Em cumprimento ao decidido pela Comissão Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reunião do dia 4/4/2017, foi alterada a situação do tema para CANCELADO, sem prejuízo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controvérsia, a fim de possibilitar uma nova afetação ao rito dos recursos repetitivos.

Constitucionalidade da expressão “de forma não cumulativa” constante no caput do art. 20 da Lei 8.212/1991, o qual prevê a sistemática de cálculo da contribuição previdenciária devida pelo segurado empregado e pelo trabalhador avulso.

Relatoria: min. Dias Toffoli

1. Repercussão reconhecida15 de agosto de 2015
2. Mérito julgado17 de maio de 2021
3. Acórdão publicado17 de junho de 2021
4. Trânsito em julgado19 de novembro de 2021

Discussão sobre o prazo de prescrição para que o mutuário de contrato habitacional requeira a cobertura securitária, ou seja, se incide a regra específica do art. 206, § 1º, inciso II, letra "b", ou a regra geral do art. 205, ambas do Código Civil.

Relatoria: min. João Otávio de Noronha

Afetação cancelada por não estarem presentes os pressupostos que justificariam a adoção do rito especial.

Validade da cobrança de serviços e comissões, notadamente o Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária - SATI, previstos em contrato de compra e venda de imóveis entre consumidores e construtora ou incorporadora.

1. Repercussão negada15 de agosto de 2015
2. Acórdão publicado26 de agosto de 2015
3. Trânsito em julgado1 de setembro de 2015