Repercussão geral e repetitivos
STJTema 824 · REsp 1.357.679/RS
Possibilidade de decretação da prescrição intercorrente na hipótese em que não houve o arquivamento dos autos (art. 40 da Lei 6.830/1980), com base na constatação de que a Execução Fiscal se tornou ineficaz para a recuperação do crédito fiscal.
Relatoria: min. Herman Benjamin
Cancelado Direito Tributário
Cancelado
Afetação cancelada porque "o STJ não possui jurisprudência consolidada sobre o tema, fato que recomenda maior reflexão da autoridade judicial."
Observações
- Processos destacados de ofício pelo relator.