A questão, a tese e em que pé está o julgamento

Discussão: até que data é devido o reajuste de 3,17% nos vencimentos/proventos dos servidores públicos (policiais federais), tendo em vista a edição da Lei 9.678/98.

Relatoria: min. Mauro Campbell Marques

RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). Tema cancelado por determinação do ministro relator (Ofício n. 049/GMMCM), nos seguintes termos: "Determino o cancelamento [...] tendo em vista o excesso de prazo após a decisão que cancelou a afetação do processo e, por não haver, até o presente momento, recursos que possam ser afetados como representativos"

a) Cabimento de ação penal privada subsidiária da pública após o decurso do prazo previsto no art. 46 do Código de Processo Penal, na hipótese de o Ministério Público não oferecer denúncia, promover o arquivamento ou requisitar diligências externas no prazo legal; b) Ocorrência de prejudicialidade da queixa quando o Ministério Público, após o prazo legal para propositura da ação penal (art. 46 do CPP), oferecer denúncia, promover o arquivamento do inquérito ou determinar a realização de diligências externas.

Relatoria: min. Gilmar Mendes

1. Repercussão reconhecida17 de abril de 2015
2. Mérito julgado17 de abril de 2015
3. Acórdão publicado21 de maio de 2015
4. Trânsito em julgado17 de novembro de 2015

Discute-se o direito dos militares temporários à indenização de transporte.

Relatoria: min. Mauro Campbell Marques

RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). Tema cancelado por determinação do ministro relator (Ofício n. 049/GMMCM), nos seguintes termos: "Determino o cancelamento [...] tendo em vista o excesso de prazo após a decisão que cancelou a afetação do processo e, por não haver, até o presente momento, recursos que possam ser afetados como representativos"

Quantificação da condenação em honorários advocatícios nas ações previdenciárias: incidência ou não de verba honorária sobre as prestações vencidas após a prolação da sentença.

1. Repercussão negada15 de maio de 2015
2. Acórdão publicado26 de maio de 2015
3. Trânsito em julgado9 de junho de 2015

Discute-se a possibilidade ou não de alteração dos valores dos 'quintos' incorporados durante a vigência da Lei n. 7.596/87, em decorrência do exercício das Funções Comissionadas e Gratificadas estabelecidas pela Portaria n. 474/MEC, para os patamares estabelecidos pela Lei n. 8.168/91.

Relatoria: min. Benedito Gonçalves

RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). Tema cancelado por determinação do Ministro Benedito Gonçalves por meio do Ofício n. 19/GMBG endereçado ao Presidente da Comissão Gestora de Precedentes. Vide Controvérsia 37.

Ocorrência de redução dos proventos de servidor público inativo em virtude da alteração do regime do magistério estadual e do posterior reenquadramento funcional.

Relatoria: min. Teori Zavascki

1. Repercussão negada15 de maio de 2015
2. Acórdão publicado21 de maio de 2015
3. Trânsito em julgado2 de junho de 2015

Discute-se a legitimidade da Unafisco para promover a execução dos honorários decorrentes do processo de conhecimento.

Relatoria: min. Mauro Campbell Marques

Processos destacados de ofício pelo relator. 1. Possibilidade de execução dos honorários do processo de conhecimento pelo sindicato (substituto processual), não obstante a possibilidade de execução diretamente pelas partes. Tema cancelado por determinação do ministro relator (Ofício n. 049/GMMCM), nos seguintes termos: "Determino o cancelamento [...] tendo em vista o excesso de prazo após a decisão que cancelou a afetação do processo e, por não haver, até o presente momento, recursos que possam ser afetados como representativos"

Base de cálculo da Gratificação de Insalubridade paga aos servidores públicos das universidades estaduais do Paraná.

Relatoria: min. Teori Zavascki

1. Repercussão negada15 de maio de 2015
2. Acórdão publicado21 de maio de 2015
3. Trânsito em julgado2 de junho de 2015

Discute-se a teoria do fato consumado nas hipóteses em que o candidato em concurso público toma posse no cargo por decisão liminar.

Relatoria: min. Napoleão Nunes Maia Filho

Processos destacados de ofício pelo relator. Em cumprimento ao decidido pela Comissão Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reunião do dia 4/4/2017, foi alterada a situação do tema para CANCELADO, sem prejuízo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controvérsia, a fim de possibilitar uma nova afetação ao rito dos recursos repetitivos.

Possibilidade de legislação infraconstitucional obstar o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana, previsto no art. 183 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de módulos urbanos na área em que situado o imóvel.

Relatoria: min. Dias Toffoli

1. Repercussão reconhecida29 de abril de 2015
2. Mérito julgado29 de abril de 2015
3. Acórdão publicado5 de agosto de 2015
4. Trânsito em julgado11 de agosto de 2015

Discute-se o prazo prescricional nos casos de devolução das deduções efetuadas pela União nas cotas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF dos Municípios, anteriormente repassadas a maior, a título de ajuste de valores regulamentados pelo Ministério da Fazenda por meio de portarias.

Relatoria: min. Benedito Gonçalves

RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). Em cumprimento ao decidido pela Comissão Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reunião do dia 4/4/2017, foi alterada a situação do tema para CANCELADO, sem prejuízo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controvérsia, a fim de possibilitar uma nova afetação ao rito dos recursos repetitivos.

a) Incidência do ISSQN em operação de industrialização por encomenda, realizada em materiais fornecidos pelo contratante, quando referida operação configura etapa intermediária do ciclo produtivo de mercadoria. b) Limites para a fixação da multa fiscal moratória, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório.

Relatoria: min. Dias Toffoli

1. Repercussão reconhecida22 de maio de 2015
2. Mérito julgado26 de fevereiro de 2025
3. Acórdão publicado30 de abril de 2025
4. Trânsito em julgado30 de agosto de 2025

Discute-se a auto-executoriedade de ato administrativo emanado pela autarquia ambiental que determina o embargo de obra irregular e sua respectiva demolição, a afastar a atuação do Judiciário.

Relatoria: min. Francisco Falcão

RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). Tema cancelado por determinação do Ministro Gurgel de Faria (sucessor de acervo) por meio do Ofício n. 0003/2017-GABGF endereçado ao Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, nos seguintes termos: "[...] venho, através do presente, solicitar o cancelamento [...] em razão do longo prazo decorrido desde a decisão que determinou o cancelamento da afetação dos processos e da inexistência, até então, de recursos que possam ser afetados como representativos."

Possibilidade de os Estados e o Distrito Federal, mediante consenso alcançado no CONFAZ, perdoar dívidas tributárias surgidas em decorrência do gozo de benefícios fiscais, implementados no âmbito da chamada guerra fiscal do ICMS, reconhecidos como inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.

Relatoria: min. Luís Roberto Barroso

1. Repercussão reconhecida22 de maio de 2015
2. Mérito julgado18 de dezembro de 2021
3. Acórdão publicado14 de março de 2022
4. Trânsito em julgado8 de abril de 2022

Discute-se o reajuste de 28,86% sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação - GEFA.

Relatoria: min. Cesar Asfor Rocha

Em cumprimento ao decidido pela Comissão Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reunião do dia 4/4/2017, foi alterada a situação do tema para CANCELADO, sem prejuízo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controvérsia, a fim de possibilitar uma nova afetação ao rito dos recursos repetitivos.

Controle judicial relativo ao descumprimento da obrigação dos entes federados na aplicação dos recursos orçamentários mínimos na área da saúde, antes da edição da lei complementar referida no art. 198, § 3º, da Constituição.

Relatoria: min. Marco Aurélio

1. Repercussão reconhecida22 de maio de 2015
2. Mérito julgado17 de maio de 2021
3. Acórdão publicado25 de agosto de 2021
4. Trânsito em julgado23 de setembro de 2021