Possibilidade de fixação de pensão alimentícia com base no salário mínimo.

Questão submetida a julgamento

Andamento

1. Repercussão reconhecida5 de junho de 2015
2. Mérito julgado5 de junho de 2015
3. Acórdão publicado20 de agosto de 2015
4. Trânsito em julgado16 de fevereiro de 2016

Fontes ligadas

• CF, art. 7º, IVNormasalário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

Observações

• Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência.