Repercussão geral e repetitivos
STJTema 821 · REsp 1.345.021/PE
Discussão: violação dos dispositivos de lei que disciplinam os requisitos da CDA.
Relatoria: min. Herman Benjamin
Cancelado Direito Tributário
Cancelado
Afetação cancelada porque "o tema comporta as mais variadas soluções conforme as peculiaridades verificadas caso a caso."
Observações
- Processos destacados de ofício pelo relator.