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Fontes do Direito · Repercussão geral e repetitivos

A questão, a tese e em que pé está o julgamento

Área
Situação
Ordenação

317 temas · TST

292

Tema

TSTIncJulgRREmbRep-0000785-70.2024.5.10.0016

Aguardando julgamento

1) Ausentes à audiência inaugural a reclamada e seu advogado, basta que se comprove a impossibilidade de comparecimento de um deles para se elidir a revelia? 2) Quais as circunstâncias que devem estar registradas no atestado médico apresentado para que se considere justificada a ausência e elidida a revelia aplicada? (Afetação da Súmula nº 122 do TST)

Relatoria: min. Ives Gandra Martins Filho

  1. Afetado3 de setembro de 2025
  2. MéritoSem tese fixada

299

Tema

TSTIncJulgRREmbRep-0011219-98.2021.5.03.0055

Aguardando julgamento

“Diante da tese de repercussão geral (Tema 1.046) fixada pelo STF de que 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'; da decisão proferida pelo Tribunal Pleno do STF nos autos do RE-1.476.596, de que 'o eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para sua invalidade'; e do disposto no inciso XXVI do art. 7° da CF, de que é direito dos trabalhadores o 'reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho', é exigível o requisito imposto por meio de norma coletiva de necessária comunicação pelo trabalhador da sua condição de pré-aposentadoria para que adquira o direito à estabilidade?"

Relatoria: min. Cláudio Mascarenhas Brandão

  1. Afetado3 de setembro de 2025
  2. MéritoSem tese fixada

300

Tema

TSTIncJulgRREmbRep-0011672-65.2022.5.15.0042

Aguardando julgamento

Diante da tese de repercussão geral (Tema 1.046) fixada pelo STF de que “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”; da decisão proferida pelo Tribunal Pleno do STF, nos autos do RE-1476596 de que “o eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para sua invalidade”; e do disposto no inciso XXVI do art. 7° da CF de que é direito dos trabalhadores o “reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho”; a) é válida norma coletiva que exclui a obrigação do empregador de controlar a jornada dos trabalhadores que laboraram externamente para os fins do disposto no art.62, I, da CLT? b) a possibilidade de controle indireto da jornada laborada afasta a incidência da norma coletiva e do art. 62, I, da CLT?

Relatoria: min. Maria Helena Mallmann

  1. Afetado3 de setembro de 2025
  2. MéritoSem tese fixada

303

Tema

TSTRRAg-0000069-46.2024.5.10.0015

Tese firmada

Tema 303 do TST

Relatoria: min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga

Tese

A gratificação de Função de Confiança (GFC) e a Função Comissionada Técnica (FCT) devidas aos empregados do SERPRO não são passíveis de compensação, pois possuem natureza jurídica distinta.

  1. Acórdão publicado15 de setembro de 2025

304

Tema

TSTRR-0000243-36.2024.5.06.0122

Tese firmada

Tema 304 do TST

Relatoria: min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga

Tese

É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nos processos extintos sem resolução do mérito em razão do princípio da causalidade e do disposto no artigo 85 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho.

  1. Acórdão publicado15 de setembro de 2025
  2. Trânsito em julgado

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