Repercussão geral e repetitivos
TSTTema 298 · IncJulgRREmbRep-0000969-19.2015.5.03.0054
MAQUINISTA FERROVIÁRIO. ENQUADRAMENTO. ART. 237 DA CLT. PESSOAL DE TRAÇÃO. EQUIPAGENS EM GERAL. O maquinista, em razão de prestar serviços a bordo da composição ferroviária durante as viagens, integra a categoria ‘b” ou ‘c’ do artigo 237 da CLT? (Afetação da Súmula nº 446 do TST)
Relatoria: min. Delaíde Alves Miranda Arantes
Andamento
- Afetado3 de setembro de 2025
- MéritoSem tese fixada
Suspensão de processos
Sim (Recursos de Revista e Embargos suspensos no TST)
Fontes ligadas
- CLT, art. 237NormaO pessoal a que se refere o artigo antecedente fica dividido nas seguintes categorias:
- Súmula 446 do TSTSúmulaA garantia ao intervalo intrajornada, prevista no art. 71 da CLT, por constituir-se em medida de higiene, saúde e segurança do empregado, é aplicável também ao ferroviário maquinista integrante da categoria "c" (equipagem de trem em geral), não havendo incompatibilidade entre as regras inscritas nos arts. 71, § 4º, e 238, § 5º, da CLT.
- 2 decisões citam Tema 298 do TSTLidas automaticamente do texto das decisões do portal.
Casos-paradigma
- IncJulgRREmbRep-0000969-19.2015.5.03.0054
- IncJulgRREmbRep-0001424-43.2011.5.01.0421
- IncJulgRREmbRep-0100216-57.2020.5.01.0343
Movimentos no tribunal
Concluso à Relatora em 4/9/2025
Decisão de afetação da Relatora publicada em 24/10/2025 (art. 284 do RITST)