TSTTema 296 · IncJulgRREmbRep-0000587-14.2023.5.05.0014

O disposto no art. 59-B, parágrafo único, da CLT, se aplica ao horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, quando constatada a prestação de horas extras habituais?

Relatoria: min. Breno Medeiros

Sem tese firmadaAguardando julgamento Direito do Trabalho

Andamento

Não há determinação de suspensão de processos

Concluso ao Relator em 2/9/2025

Decisão de afetação do Relator publicada em 17/9/2025 (art. 284 do RITST)