Minha mesa Entrar

Repercussão geral e repetitivos

TSTTema 297 · IncJulgRREmbRep-0000844-60.2023.5.12.0041

Na hipótese de inadimplemento das obrigações rescisórias pelo empregador doméstico, é devida a multa do artigo 477, §8º, da CLT, à luz da aplicação subsidiária permitida pelo artigo 19 da Lei Complementar nº 150/2015?

Relatoria: min. Hugo Carlos Scheuermann

Sem tese firmadaAguardando julgamento Direito do Trabalho

Andamento

Afetado4 de setembro de 2025
MéritoSem tese fixada

Suspensão de processos

Não há determinação de suspensão de processos

Fontes ligadas

CLT, art. 477, § 8ºNormaA inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.

Movimentos no tribunal

Concluso ao Relator em 3/9/2025

Decisão de afetação do Relator publicada em 12/9/2025 (art. 284 do RITST)

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.